TERMOS DE USO

O presente Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização dos serviços oferecidos pela MFM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.727.830/0001-03, com sede na Av. Fagundes Filho, n° 486, Cj. 55, Vila da Saúde, São Paulo/SP, CEP 04304-000, doravante denominada MFM TECNOLOGIA, conforme aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, para firmar e regular compromisso de uso dos produtos e portais Negocia Fácil e Negocia Mais.

Para compreensão deste instrumento segue abaixo os termos que serão utilizados:

DO OBJETO

A MFM TECNOLOGIA disponibiliza os PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO denominados Negocia Fácil e Negocia Mais. Estes podem ser contratados por empresas para que essas possibilitem a negociação de débitos de seus clientes.

Assim, a EMPRESA CONTRATANTE, utiliza os PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO, como ferramenta para disponibilizar as informações e condições necessárias para que seu cliente (USUÁRIO) que esteja em débito, possa quitá-lo diretamente com a EMPRESA CONTRATANTE.

O USUÁRIO acessando a um dos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO visualizará os débitos informados pela EMPRESA CONTRATANTE, e poderá, caso queira, optar pelo acordo do débito que será pago diretamente a EMPRESA CONTRATANTE.

A MFM TECNOLOGIA esclarece que os dados pessoais e do débito, bem como as regras de negociação disponibilizadas nos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO são de responsabilidade da EMPRESA CONTRATANTE.

Ainda, a MFM TECNOLOGIA não interfere nas condições concedidas para a quitação de débitos e formalização de acordos.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Como dito acima empresas contratam um ou mais PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO, que são ferramentas utilizadas para possibilitar que a EMPRESA CONTRATANTE interaja com o USUÁRIO visando atingir um acordo.

O USUÁRIO, após concordar com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de quaisquer dos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO, poderá (I) verificar o débito indicado, (II) escolher a melhor opção de negociação e a consequente opção de pagamento, bem como (III) solicitar a emissão de boleto ou solicitar o envio deste por e-mail.

Para que o USUÁRIO acesse quaisquer dos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO, este deverá informar alguns dados que possibilitem sua identificação, tais como: nome completo, data de nascimento, CPF, ou outros que se fizerem necessários.

A EMPRESA CONTRATANTE é responsável pela integridade das informações que fornecem, isentando a MFM TECNOLOGIA de qualquer responsabilidade sobre a veracidade, exatidão ou data de atualização dos referidos dados.

A MFM TECNOLOGIA esclarece que não se responsabiliza pela manutenção do “banco de dados” referente aos clientes com débitos da EMPRESA CONTRATANTE.

DO ACESSO AO SITE

Os PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO estarão disponíveis para todos os USUÁRIOS, que forem indicados EMPRESA CONTRATANTE.

Visando proporcionar segurança nas operações o acesso às pendências financeiras que constam no CPF/MF do USUÁRIO, segundo informações da EMPRESA CONTRANTE, só será liberado após a confirmação de informações que viabilizem garantir a titularidade do CPF/MF a ser consultado.

Neste sentido, o acesso a aplicação deverá ser feito com o CPF/MF e data de nascimento, ou outro dado que se fizer necessário.

Para possibilitar o seguimento de negociação dentro dos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO você poderá ter que confirmar alguns dados.

DO PAGAMENTO

O USUÁRIO fará o pagamento de seu débito exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido pela EMPRESA CONTRATANTE e em hipótese alguma a MFM TECNOLOGIA figurará como cedente ou sacado nestes boletos.

O parcelamento ou não, bem como a quantidade de parcelas é definida exclusivamente pela EMPRESA CONTRATANTE.

Ao aceitar o ACORDO dentro de um dos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO o USUÁRIO se comprometera a cumpri-lo nos moldes negociados perante exclusivamente a EMPRESA CONTRATANTE.

Ao aceitar o ACORDO dentro de um dos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO o USUÁRIO se comprometera a cumpri-lo nos moldes negociados perante exclusivamente a EMPRESA CONTRATANTE.

A MFM TECNOLOGIA não se responsabiliza:

• Por qualquer pagamento ou não do USUÁRIO;
• Pelas possíveis sanções impostas pela EMPRESA CONTRATANTE, diante do descumprimento das obrigações assumidas pelo USUÁRIO;
• Pelo não recebimento dos boletos para pagamento, visto que mesmo numa remota hipótese de quaisquer dos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO estarem inoperantes, caberá ao USUÁRIO a responsabilidade de conferir o recebimento dos boletos. Caso esse não os receba, deve buscar todos os meios para obtenção dos boletos, inclusive através de contato direto com a EMPRESA CONTRATANTE.

Ainda, a MFM TECNOLOGIA, nunca figurará como cedente ou sacado, bem como nunca cobrará nenhum valor pecuniário ao USUÁRIO.

DEVERES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Qualquer ACORDO firmado pelo USUÁRIO nos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO não interfere ou descaracteriza as relações jurídicas pré-estabelecidas com a EMPRESA CONTRATANTE.

Com a formalização de um ACORDO em quaisquer dos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO, o USUÁRIO está CIENTE de que se obriga a pagar os valores acordados, nas condições pactuadas, bem como que ao deixar de pagar o valor acordado estará sujeito à adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis por parte da EMPRESA CONTRATANTE.

Cabe a EMPRESA CONTRATANTE, disponibilizar no momento da formalização do ACORDO, documento que refletirá a negociação.

O USUÁRIO se responsabiliza pelas mensagens recebidas nos seus e-mails e telefones cadastrados, bem como por seus efeitos.

A MFM TECNOLOGIA adverte que toda aceitação de ACORDO proposto pela EMPRESA CONTRATANTE, deverá ser feita com cautela e bom senso.

Sugere que o USUÁRIO antes de formalizar o ACORDO analise sua real condição financeira de honrar com o valor acordado.

Após a confirmação da aceitação do ACORDO, não haverá possibilidade de cancelamento.

O USUÁRIO reconhece que a MFM TECNOLOGIA apenas disponibiliza os PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO para a EMPRESA CONTRATANTE, mediante contrato de prestação de serviço e/ou licenciamento.

O presente Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia, comissão, agência ou relação de trabalho entre a MFM TECNOLOGIA e o USUÁRIO.

DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA

O USUÁRIO declara ter ciência que não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou qualquer outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MFM TECNOLOGIA.

Caso fique caraterizado qualquer tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, sem prejuízo das sanções previstas no tópico anterior.

DAS RESPONSABILIDADES

A MFM TECNOLOGIA não inseri, e por conseguinte, não retira dados de USUÁRIO, nos serviços de proteção ao crédito.

A única responsável pela inserção de dados nos sistemas de proteção ao crédito como a Central de Proteção ao Crédito (SCPC) ou SERASA, é a EMPRESA CONTRATANTE.

A MFM TECNOLOGIA não é e nem será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo USUÁRIO. De maneira que a MFM TECNOLOGIA não poderá ser responsabilizada pelos lucros cessantes ou por quaisquer outros danos e/ou prejuízos que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações junto a EMPRESA CONTRATANTE.

Considerando que todo e qualquer sistema de informática é um sistema sujeito a interrupções, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a MFM TECNOLOGIA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

A MFM TECNOLOGIA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

O USUÁRIO não poderá atribuir a MFM TECNOLOGIA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet conforme já esclarecido no item anterior que trata “das responsabilidades”, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da MFM TECNOLOGIA.

DAS PENALIDADES

Sem prejuízo de outras medidas, a MFM TECNOLOGIA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de qualquer titular de CPF/MF, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se este USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso:

• se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
• se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
• se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
• no caso do não cumprimento de ACORDO ou entendimento pela MFM TECNOLOGIA de que o USUÁRIO causou algum dano a terceiros ou a própria MFM TECNOLOGIA, ou ainda tenha a potencialidade de assim o fazer, a MFM TECNOLOGIA poderá solicitar ao CLIENTE MFM TECNOLOGIA.

O USUÁRIO indenizará a MFM TECNOLOGIA, suas filiais, empresas controladas, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIO ou terceiros decorrentes de suas atividades no site, ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

DOS DADOS COLETADOS

Alguns dados pessoais são fornecidos por você, USUÁRIO, para autenticação ao se cadastrar em quaisquer de nossos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO.

A MFM TECNOLOGIA adota todas as medidas para manter a confidencialidade e a segurança de seus dados pessoais, bem como tratamos apenas os dados minimamente necessários para cada finalidade.

Toda a operação realizada com seus dados pessoais está amparada em uma hipótese de tratamento, como execução de contrato, legitimo interesse, consentimento, ou outro nos termos da Lei n°13/709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Caso o USUÁRIO tenha dúvidas ou queira obter maiores informações sobre a proteção a seus dados pessoais, o mesmo poderá consultar a Política de Privacidade acima mencionada ou encaminhar formulário disponibilizado nessa mesma plataforma ou no site oficial da MFM TECNOLOGIA.

DIREITOS SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS

O USUÁRIO pode solicitar acesso aos dados pessoais, bem como sua atualização, correção e revogação de consentimento. Para tanto você deve encaminhar pedido escrito, gratuitamente, via Formulário de LGPD, com o respectivo título indicativo da ação desejada.

O Formulário de LGPD consta no rodapé desta página.

Importante ressaltar que, em alguns casos, os dados não poderão serem corrigidos, alterados ou excluídos. Se for esse o caso, será explicado o porquê.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A MFM TECNOLOGIA é proprietária das expressões “MFM”, “MFMTI”, “MFM Tecnologia”, “Negocia Fácil” e “Negocia Mais” como marcas, nome empresarial ou nomes de domínios, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MFM TECNOLOGIA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o cliente acesse as telas de negociação de dívidas, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da MFM TECNOLOGIA.

São expressamente proibidas a reprodução total ou parcial deste portal, mesmo que seja por hiperlink, ou qualquer parte do seu conteúdo, sem a permissão expressa da MFM.

DÚVIDAS QUANTO AO USO DOS PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO

Em caso de dúvida com relação a usabilidade sobre quaisquer dos PORTAIS DE NEGOCIAÇÃO, o USUÁRIO poderá encaminhar seu questionamento para o endereço de e-mail correspondente ao portal da dúvida.

Negocia Fácil – atendimentonegociafacil@mfmti.com.br

Negocia Mais – faleconosco@atendimento.negociamais.com.br

NULIDADE

Na eventualidade de ser declarada a nulidade de qualquer cláusula ou condição deste Termo de Uso, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, poderá ser alterado a qualquer tempo pela MFM TECNOLOGIA.

O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no respectivo portal.

Na hipótese da ocorrência de ACORDOS parcelados ativos, manter-se-á em vigência o Termo de Uso aceito pelo cliente no momento da aceitação da formalização do ACORDO, desde que emitidos e pagos todos os boletos antecedentes, ou seja, desde que o ACORDO esteja em dia.

DO PRAZO E HORÁRIO

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado e as negociações produzidas no portal respectivo PORTAL DE NEGOCIAÇÃO, observarão o horário oficial de Brasília.

DO FORO

O presente Termo de Uso será interpretado segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DO REGISTRO

O presente instrumento foi registrado em 10/10/2023, sob o n° 1.947.559, registrado no 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo.