Muita gente não sabe, mas existem diversas opções para parcelamento de dívida ativa. Entender qual o tipo da sua dívida e as opções de pagamento é fundamental para chegar a uma estabilidade financeira.
Confira nesse conteúdo as informações fundamentais para você entender quais as características da sua dívida e quais opções de parcelamento você terá à disposição no processo de negociação.
O QUE É DÍVIDA ATIVA?
A dívida ativa é uma base de dados (mantida pelo governo federal, estadual e municipal) na qual são mantidos os registros de pessoas físicas e jurídicas que estão com algum tipo de débito com a União.
Mas de que forma você pode ser prejudicado por manter esse registro? De muitas formas!
Primeiramente, você recebe uma notificação informando sobre essa pendência. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, é feita a solicitação para incluir a inclusão do CPF no cadastro de dívida ativa.
A partir disso, você passa a ser entendido como um mau pagador e sua dívida passa a estar sujeita a juros e correção monetária.
QUAIS DÉBITOS LEVAM À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA?
São várias as dívidas que quando atrasadas podem fazer com que um nome seja inscrito na dívida ativa. Veja alguns exemplos a seguir:
- os tributos federais, como o Imposto de Renda;
- os tributos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços):
- os tributos municipais, como o ISS (Imposto sobre Serviços);
- o não pagamento do Simples Nacional, mesmo para MEIs (Microempreendedores Individuais);
- o não pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço):
- a contribuição previdenciária patronal;
- as taxas devidas aos serviços do estado;
- as custas judiciais;
- e vários outros encargos.
Esse processo não é necessariamente rápido, há muita burocracia envolvida e um caminho com várias etapas até que um nome seja efetivamente inscrito na dívida ativa.
Alguns critérios analisados durante esse processo incluem:
- o cumprimento das leis em vigor;
- o exame dos prazos;
- o exame do processo;
- a situação da dívida;
- o cálculo dos valores;
- a checagem de impugnações, pagamentos e suspensão da dívida;
- a liquidez do título.
COMO PAGAR DÍVIDA ATIVA COM PARCELAMENTO
Uma ótima notícia é que o parcelamento de dívida ativa é possível e você tem a possibilidade de conseguir condições de pagamento muito mais favoráveis.
O parcelamento de dívida ativa é regulado pelo Decreto 16.809 de 19/12/2017. As regras permitem dividir em até 60 vezes os débitos não ajuizados (não protocolados e que não chegaram ao conhecimento do devedor) e, em 24 vezes, débitos ajuizados.
Além disso, o valor mínimo das parcelas deve ser de R$300,00. O reparcelamento também é uma opção nas seguintes condições:
- O primeiro reparcelamento deve ser feito em até 36 vezes;
- O segundo reparcelamento deve ser feito em até 24 vezes.
Casos que envolvam apreensão judicial de bens permitem o parcelamento em 24 vezes, sem possibilidade de reparcelamento da dívida.
O QUE ACONTECE SE A DÍVIDA ATIVA NÃO FOR QUITADA
As consequências do não pagamento de uma dívida ativa podem envolver uma execução fiscal, por exemplo. Nesse processo o bem não quitado ou o próprio patrimônio do devedor pode ser utilizado como uma forma de saldar essa dívida.
Sabendo da possibilidade do parcelamento de dívida ativa, é importante manter-se organizado e consciente das opções disponíveis para manter sua saúde financeira em dia.
Entendeu a importância de estar sempre atualizado a respeito do seu endividamento e trabalhar para quitar a dívida ativa? Ficar atento a essa questão é fundamental para manter uma saúde financeira equilibrada.
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